DECRETO Nº 26.786, DE 09 DE MAIO DE 2006.
Extingue e cria Cargos que especifica na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com disposto no inciso II do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os Cargos em Comissão, Símbolos DFG-12 de Chefe da Assessoria de Projetos Especiais e DFA-09 de Assistente da Assessoria de Projetos Especiais da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, em:
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente de Gabinete, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente de Gabinete, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
III – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Assistente de Gabinete, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente de Gabinete, da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
118º da Republica e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1 de 11/05/2006 p. 2, col. 1