DECRETO N°. 3.769 DE 05 DE JULHO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 21.041.844,00 ( Vinte e um milhões, quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas peta Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 016.924/77,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.041.844,00 (Vinte e um milhões, quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
08421 881.077 - Programa Especial de Ensino Fundamental
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial 21.041.844,00
Art. 2 °. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°., Item II, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário Educação - Quota Estadual.
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de julho de 1.977
89°. da República e 18°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1977 p. 3, col. 1