DECRETO Nº 26.779, DE 05 DE MAIO DE 2006.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17 do Decreto nº 21.170 de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art.1º Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos a seguir;
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente do Gabinete.
II - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente da Subsecretaria de Implantação e Integração das Áreas de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos a seguir:
I – 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Executivo do Gabinete.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1 de 08/05/2006 p. 9, col. 2