DECRETO Nº 26.778, DE 05 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre a Extinção de Cargo na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e a criação de Cargo na Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no Artigo 17 do Decreto 21.170 de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, 01 (um) cargo de Secretário Administrativo do Gabinete, Símbolo DFA-11.
Art. 2º Fica criado na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, a unidade administrativa e o cargo a seguir: 1 (um) cargo de Assessor do Gabinete, Símbolo DFA-11.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1 de 08/05/2006 p. 9, col. 2