DECRETO Nº 26.770, DE 05 DE MAIO DE 2006.
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de Termo de Referência para Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Termo de Referência destinado a orientar os Estudos de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental – EIA/ RIMA, para implantação do Sistema de Produção de Água, com captação no reservatório da Usina Hidrelétrica Corumbá IV.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos técnicos nominados abaixo e presidido pelo primeiro, indicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – SEMARH/DF: Duntalmo Dias Teixeira Ervilha – SEMARH/DF, João Basílio Costalonga – SEMARH/DF; Neuzelides Maria Rebelo Fonseca, Agência Ambiental/GO; Eliene Muniz de Matos – Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, Adriano R. A. de Queiroz – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Distrito Federal – IBAMA/DF/MMA.
Art. 3º - Fixa em 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, o prazo para encerramento dos trabalhos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1 de 08/05/2006 p. 2, col. 1