DECRETO Nº 26.763, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
Concede o Título de Utilidade Pública à SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do disposto no Parágrafo único do artigo 94 da Lei Orgânica do Distrito Federal com a redação que lhe deu a Emenda à Lei Orgânica nº 37 e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da mesma Lei Orgânica, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 19.004, de 22 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 24.267, de 02 de dezembro de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.007.347/2003, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública do Distrito Federal à entidade SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO, situada na QNJ 10 – Área Especial 06 – Taguatinga Norte - Taguatinga - Distrito Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1 de 02/05/2006 p. 2, col. 1