DECRETO Nº 26.757, DE 26 DE ABRIL DE 2006.

Transfere Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, por força do disposto no Parágrafo único do artigo 94 da emenda nº 37 à Lei Orgânica do Distrito Federal e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI da mesma Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido, para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Subsecretaria de Apoio Operacional, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Parágrafo Único – O Cargo em Comissão de que trata o caput deste artigo passa a denominar-se Assessor do Gabinete do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

LÉCIO RESENDE DA SILVA

Governador em Exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1 de 27/04/2006 p. 2, col. 1