DECRETO Nº 26.752, DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Extingue e cria Cargo de Natureza Especial que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, combinado com o § 2º do artigo 5º da Lei nº 3.163/ 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial do Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias do Distrito Federal – SEPLAN.
Art. 2º Fica criado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial de Controle Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias Distrito Federal – SEPLAN.
Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 2006.
118º da República e 47º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 26/04/2006 p. 4, col. 1