DECRETO N° 26.747, DE 24 DE ABRIL DE 2006.
Extingue e cria na Secretaria de Estado de Saúde, os Cargos em Comissão que especifica.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-13, de Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-13, de Assessor de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3° - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de abril de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1 de 25/04/2006 p. 2, col. 1