DECRETO Nº 26.737, DE 19 DE ABRIL DE 2006.
Cria e transfere Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas do Distrito Federal.
Parágrafo Único – Para fazer face à despesa decorrente do caput deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto n° 26.722, de 10 de abril de 2006.
Art. 2º - Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Assuntos Parlamentares e Relações Políticas do Distrito Federal os seguintes Cargos em Comissão:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor da Diretoria de Inovação Tecnológica, da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, o qual passa a denominar-se Assessor;
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor da Gerência de Projetos Especiais, da Diretoria de Inovação e Capacitação Tecnológica, da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, o qual passa a denominar-se Assistente.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1 de 20/04/2006 p. 4, col. 2