DECRETO N° 26.736, DE 19 DE ABRIL DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, matrícula n° 63197-3 , Presidente; RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, matrícula n° 63194-9, Membro; MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, Advogada, matrícula n° 62441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo n° 030.000.896/2001. Designar CAMILE SABINO BEZERRA CORRÊA, Analista de Administração Pública/Advogada, matrícula n° 62524-8 e GISELE ALVES REZENDE, Analista de Finanças e Controle, matrícula n° 111842-0, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 2006.
118° da República e 46° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1 de 20/04/2006 p. 4, col. 2