DECRETO N° 3759 DE 23 DE JUNHO DE 1977
Abre crédito suplementar no volor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 017.209/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 ( Cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08070212.036 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura.
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros Cr$ 100.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação que se segue, da própria Secretaria de Educação e Cultura":
08070212.802- Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal.
3.2.7.5- 03- Outros Custeios Cr$ 100.000,00
Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de iunho de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1977 p. 1, col. 2