DECRETO Nº 26.720, DE 10 DE ABRIL DE 2006.
(revogado pelo(a) Decreto 28332 de 02/10/2007)
Cria Comissão de Articulação Institucional para elaboração de Zoneamento Ecológico Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, e
Considerando o estabelecido no artigo 279 da LODF que assegura ao Poder Público a promoção do diagnóstico e o zoneamento ambiental do território, definindo suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais para ocupação e uso dos espaços territoriais;
Considerando que o artigo 26 dos Atos das Disposições Transitórias da LODF estabelece que o Poder Público, com a participação dos órgãos representativos da comunidade, promoverá o Zoneamento Ecológico-Econômico do território do Distrito Federal;
Considerando que o artigo 42 da Lei da Política Ambiental do Distrito Federal, Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, estabelece que o atual Conselho do Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM deverá definir a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
Considerando o disposto no Decreto nº 12.960, de 28 de dezembro de 1990, que regulamenta a Lei no 41/89, que assegura à atual Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – SEMARH a coordenação e realização do zoneamento ambiental do Distrito Federal, que será submetido à aprovação do CONAM;
Considerando que o artigo 28 do Decreto nº 12.960, de 28 de dezembro de 1990, estabelece que fundamentada no zoneamento ambiental, a SEMARH fixará normas e análises básicas para a ocupação e uso dos espaços territoriais do Distrito Federal, e que o zoneamento ambiental é premissa básica do Plano Diretor do Distrito Federal, que deverá obedecer às recomendações nele contidas; e
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente – MMA, por intermédio da Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável – SDS, e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal visando à conjugação de esforços para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º A criação da Comissão de Articulação Institucional para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal – ZEE-DF, com o objetivo de integrar o Grupo de Trabalho composto por órgãos do Governo do Distrito Federal e instituições do Consórcio ZEE Brasil, coordenados pelo MMA/SDS e com a gerência da SEMARH.
Art. 2º São atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – SEMARH:
I – Designar Gerência do ZEE-DF para, juntamente com o Ministério do Meio Ambiente – MMA, acompanhar a execução do Termo de Referência;
II – Discutir e aprovar, por meio do Grupo de Trabalho e em conjunto com o MMA, o Termo de Referência, bem como os respectivos planos de trabalho relativos às atividades e produtos do Programa Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal;
III – Avaliar e aprovar, em conjunto com o MMA, os produtos intermediários e finais previstos no Programa Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal acompanhando os prazos determinados no cronograma.
Art. 3º São atribuições da Comissão de Articulação Institucional de elaboração do ZEE-DF:
I – Promover a articulação necessária entre os diversos órgãos setoriais do Governo do Distrito Federal cujas ações têm reflexos na organização do território e na matriz ecológica e na matriz econômica, com vistas ao ZEE-DF;
II – Articular e compatibilizar os diversos planos e políticas setoriais do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;
III – Fornecer dados e informações que contribuam para os levantamentos e análises próprias de cada uma das etapas do processo de elaboração do ZEE-DF;
IV – Acompanhar as etapas do processo de elaboração do ZEE-DF.
Parágrafo Único – No desempenho de suas atribuições a Comissão de Articulação Institucional poderá criar Subgrupos Temáticos para conferir maior agilidade e apoio aos seus trabalhos.
Art. 4º A Comissão de Articulação Institucional de Elaboração do ZEE-DF, criada neste Decreto, tem a seguinte composição:
I - Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal;
II - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal;
III - Secretaria de Estado de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal;
IV - Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
V - Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal;
VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;
VII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;
VIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;
IX - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
X - Secretaria de Estado Extraordinário para Articulação de Assuntos Urbanísticos e Ambientais;
XI - Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
XII - Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal;
XIII - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
XIV - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação e Parcerias do Distrito Federal;
XV - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
XVI - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal;
XVII - Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;
XVIII - Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal;
XIX - Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal;
XX - Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras do Distrito Federal;
XXI - Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal;
XXII - Agência de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;
XXIII - Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;
XXIV - Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB;
XXV - Companhia Energética de Brasília – CEB;
XXVI - Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM;
XXVII - Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal;
XXVIII - Conselho Gestor da APA do Planalto Central;
XXIX - Conselho Gestor da APA Gama e Cabeça de Veado;
XXX - Conselho Gestor da APA do Lago Paranoá;
XXXI - Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN;
XXXII - Conselho de Habitação do Distrito Federal – CONHAB;
XXXIII - Conselho de Gestão de Área de Preservação de Brasília – CONPRESB; e
XXXIV - Conselho de Administração da RIDE.
§ 1º Caberá a cada titular de órgão e entidade indicar à SEMARH, no prazo de 10 (dez) dias úteis da Publicação deste Decreto, seus 02 (dois) representantes, titular e suplente.
§ 3º A SEMARH poderá, durante o processo de elaboração do ZEE-DF, integrar a esta Comissão outras Secretarias ou instituições que se fizerem necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 5º Deverão ser convidados a participar da Comissão criada por meio deste Decreto os órgãos do Governo Federal, a seguir relacionados:
I - Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável – SDS, do Ministério do Meio Ambiente – MMA;
II - Instituições envolvidas no Consórcio ZEE Brasil, previstas no Termo de Referência do Projeto de Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal;
III - Gerência Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - GEREX/IBAMA-DF;
IV - Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – 15ª Região;
V - Secretaria do Patrimônio da União – SPU;
VI - Universidade de Brasília;
VII - Universidade Católica de Brasília.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71 de 11/04/2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1 de 11/04/2006 p. 1, col. 2