DECRETO N° 26.716, DE 06 DE ABRIL DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Ficam designados os servidores CAMILE SABINO BEZERRA CORRÊA, Analista de Administração Pública/Advogada, matrícula n° 62.524-8, Presidente; GISELE ALVES DE REZENDE, Analista de Finanças e Controle, matrícula n° 111.842-0, Membro; e, FERNANDO AMORIM DE SOUZA, Administrador, matrícula n° 62.470-5, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo n° 060.000.475/2003. Designar RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, Matrícula n° 63.197-3 e IBRAHIM FARAH NETO, Analista de Orçamento e Planejamento, Matrícula n° 117.561-0, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo a cerca dos resultados obtidos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 2006.
118° da República e 46° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 07/04/2006 p. 2, col. 1