DECRETO N° 26.714, DE 06 DE ABRIL DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, matrícula n° 063.197-3, Presidente; RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, matrícula n° 063.194-9, Membro; MARINA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS, Advogada, matrícula n° 062.441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo n° 030.000.568/2001. Designar CAMILE SABINO BEZERRA CORRÊA, Analista de Administração Pública/Advogada, matrícula n° 062.524-8 e FERNANDO DE SOUZA AMORIM, Administrador, matrícula n° 062.470-5, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo a cerca dos resultados obtidos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 2006.