DECRETO Nº 26.690, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Institui Campanha a ser desenvolvida no Distrito Federal, para conscientizar a população sobre a necessidade da solicitação de Documento Fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 936, de 13 de outubro de 1995, e Considerando a necessidade de estimular continuamente o cidadão ao hábito de exigir documentos fiscais, desenvolvendo a conscientização da população, quanto à relevância dos impostos, no cumprimento de suas obrigações sociais, DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal desenvolverá Campanha, dividida em duas fases, para estimular a conscientização da população sobre a necessidade de ser solicitado Documento Fiscal, sendo:
I – Fase Inicial, no primeiro ano da Campanha;
II – Fase Continuada, a ser iniciada logo após o término da Fase Inicial.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no inciso I do art. 1º, deste Decreto, fica instituída a campanha SUA NOTA VALE PRÊMIO, a ser desenvolvida no Distrito Federal, no período de junho a dezembro de 2006, pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF – com fulcro na PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SE.
Art. 3º A campanha SUA NOTA VALE PRÊMIO se caracterizará por sorteio de cupons a serem distribuídos em troca de Documentos Fiscais entregues pelo público, para ter direito à participação nos sorteios com distribuição de prêmios.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação deste Decreto, constituirá a comissão a que se refere o art. 2º da Lei nº 936, de 13 de outubro de 1995 e expedirá instruções sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de implementação da Fase Inicial da Campanha prevista no art. 1º deste Decreto.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá solicitar a colaboração das Secretarias e Órgãos do Distrito Federal na implementação das disposições contidas neste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 31/03/2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1 de 31/03/2006 p. 1, col. 1