(Revogado(a) pelo(a) Decreto 7286 de 10/12/1982)
Aprova as plantas do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 40.020 76,
Art. 1°- Ficam aprovadas as plantas CSP PR- 61 1 e CSP PR- 62/1, que definem gabarito e normas de construção paro o Setor Residencial Leste e Setor de Hotéis e Diversões, da Cidade Satélite de Planaltina.
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na dato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 21 de junho de 1977
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 28/06/1977 p. 1, col. 1