DECRETO Nº 26.682, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 32.507.084,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e sete mil, oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, com o artigo 4º da Lei nº 3.829, de 09 de março de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 100.000.589/2006, 060.002.387/2006, 050.000.428/2006, 260.047.444/2006, 135.000.310/2006, 307.000.036/ 2006 e 330.000.122/2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 32.507.084,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e sete mil, oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de março de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 29/03/2006 p. 2, col. 2