DECRETO N° 26.679, DE 27 DE MARÇO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Ficam designados os servidores RODRIGO CHAVES DA SILVA BATISTA, Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, matrícula n° 63197-3 , Presidente; RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, Agente do Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, matrícula n° 63194-9, Membro; IBRAHIM FARAH NETO, Analista de Orçamento e Planejamento, matrícula n° 117.561-0, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo n° 010.000.535/2004. Designar CAMILE SABINO BEZERRA CORRÊA, Analista de Administração Pública/Advogada, matrícula n° 062.524-8 e GISELE ALVES REZENDE, Analista de Finanças e Controle, matrícula n° 111.842-0, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.
Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 2006.
118° da Republica e 46° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1 de 28/03/2006 p. 1, col. 1