DECRETO Nº 26.674, DE 24 DE MARÇO DE 2006 (*)
Extingue e cria o Cargo em Comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista as disposições do artigo 3º da Lei nº 2.299 de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo da Divisão Regional de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, da Administração Regional do Lago Sul, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Fica criado, na Secretaria de Estado de Segurança Publica e Defesa Social do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03 de Secretario Administrativo da Subsecretaria do Sistema Integrado de Vigilância do Uso do Solo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições me contrário.
Brasília, 24 de março de 2006.
118° da República e 46º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 60, de 27 de março de 2006.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1 de 27/03/2006 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1 de 31/03/2006 p. 5, col. 1