Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
DECRETO "N" Nº 444 — DE 1º DE OUTUBRO DE 1965
Altera a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 27.742-65, decreta:
Art. 1º Fica acrescida de 62 sessenta e duas funções de Professor do Ensino Médio, nível 19, a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário;
Distrito Federal, 1º de outubro de 1965;
77º da República e 6º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 195, seção 1, 2 e 3 de 12/10/1965 p. 10426, col. 2