DECRETO N° 3748 DE 20 DE JUNHO DE 1977
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 2.604.500,50 (Dois milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos cruzeiros e cinquenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peia Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1 .964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 005.247/77,
Art. 1°. - Fico aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.604.500,50 (Dois milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos cruzeiros e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
08421881.078 - Plano de Aplicação dos Recursos do Salário Educação
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ........................................................................2.604.500,50
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., Item II, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário Educação, Quota Federal.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2°. trimestre.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de junho de 1977
89°. do República e 18°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 22/06/1977 p. 2, col. 1