DECRETO Nº 26.642, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a Extinção e a Criação de Cargo na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do art. 3º da Lei nº. 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no art. 17 do Decreto 21.170, de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário – Executivo do Gabinete.
Art. 2º Ficam criados na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, as unidades administrativas e os cargos a seguir: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente do Gabinete e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1 de 20/03/2006 p. 1, col. 1