SINJ-DF

LEI Nº 5.913, DE 13 DE JULHO DE 2017

(Autoria do Projeto: Agaciel Maia)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de shows e similares veicularem, nos intervalos das apresentações, alertas sobre o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As casas de shows, as danceterias e os eventos musicais devem veicular, nos intervalos das apresentações de seus artistas, músicos ou DJs, alertas de utilidade pública sobre o perigo do consumo em demasia de bebida alcoólica.

Parágrafo único. Os avisos ou os alertas devem primar pelo respeito à dignidade humana e tratar o assunto como responsabilidade social.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2017

29º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, Suplemento, seção 1 e 2 de 14/07/2017 p. 53, col. 1