(Autoria do Projeto: Agaciel Maia)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de shows e similares veicularem, nos intervalos das apresentações, alertas sobre o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As casas de shows, as danceterias e os eventos musicais devem veicular, nos intervalos das apresentações de seus artistas, músicos ou DJs, alertas de utilidade pública sobre o perigo do consumo em demasia de bebida alcoólica.
Parágrafo único. Os avisos ou os alertas devem primar pelo respeito à dignidade humana e tratar o assunto como responsabilidade social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de 2017
29º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, Suplemento, seção 1 e 2 de 14/07/2017 p. 53, col. 1