DECRETO N° 26.636, DE 15 DE MARÇO DE 2006.

Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° - Ficam designados os servidores CAMILE SABINO BEZERRA CORRÊA, Analista de Administração Pública/Advogada, matrícula n° 062.524-8, Presidente; GISELE ALVES REZENDE, Analista de Finanças e Controle, matrícula nº 111.842-0, Membro; MARINA LOBO DE ALMEIDA SANTOS Advogada, matrícula nº 062.441-1, Membro, para constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo n° 240.000.099/2004. Designar ÁLVARO MATOS DE SOUZA, Professor, matrícula nº 1430615-8 e FERNANDO AMORIM DE SOUZA, Administrador, matrícula nº 062.470-5, para atuarem como Presidente e Membro Suplentes, nos eventuais impedimentos dos titulares.

Art. 2° - Fixa prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 2006.

118° da República e 46° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1 de 16/03/2006 p. 12, col. 2