DECRETO N°3.745 DE 20 DE JUNHO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 39.064.60 (Trinta e nove mil, sessenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°.'da Lei N°. 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N°. 016.940/77,
Art. 1°. - Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 39.064,60 (Trinta e nove mil, sessenta e quatro cruzeiros e sessenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 39.064,60
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., Item III, da Lei N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçanamentária que se segue da próprima Administração da Estação Rodoviária de Braília:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 39.064,60
Art. 3°. - O valor de que trato o presente Decreto integra o Função 16 - Transporte, Programa 88 - Transporte Rodoviário, Subprograma 532 - Terminais Rodoviários, Atividade 2.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasilia.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de junho de 1 .977
89°. da República e 18°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1977 p. 3, col. 1