DECRETO Nº 26.632, DE 13 DE MARÇO DE 2006(*)
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na Secretaria de Estado de Comunicação Social Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor da Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam criados 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente da Subsecretaria de Divulgação da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 2006.
118° da República e 46° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 51, de 14 de março de 2006, página 04.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1 de 14/03/2006 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1 de 09/06/2006 p. 1, col. 1