LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 29 DE JULHO DE 2002

(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Rajão)

Fica reservada área no Centro Metropolitano, Centro Regional de Taguatinga – Região Administrativa de Taguatinga – RA III, para construção da filial do Colégio Militar Dom Pedro II e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica reservada área no Centro Metropolitano, no Centro Regional de Taguatinga, Região Administrativa de Taguatinga – RA III -, para a implantação da filial do Colégio Militar Dom Pedro II.

Art. 2° O lote será transferido para o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Art. 3° O Governo do Distrito Federal adotará as medidas necessárias à implementação desta Lei Complementar no prazo de noventa dias.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de julho de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1 de 29/08/2002 p. 4, col. 2