LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 9 DE JULHO DE 2002
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Altera dispositivo da Norma de Edificação, Uso e Gabarito, NGB 001/86 – SGAN/S – Setor de Grandes Áreas Norte Sul, para a área que especifica.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A área situada à SGAN 910 – Módulo “D” – da Região Administrativa de Brasília – RA I, passa a ter o afastamento mínimo obrigatório de 20,00m (vinte metros) para a divisa da frente, e, 5,00m (cinco metros) para as demais divisas, podendo ser concedida a redução de até 20% (vinte por cento) nos afastamentos laterais, para adequar projeto de arquitetura.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1 de 12/08/2002 p. 1, col. 2