LEI COMPLEMENTAR N° 580, DE 22 DE ABRIL DE 2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominados “Condomínio Mansões Meirelles”, e “Condomínio Residencial Versales”,localizados na Região Administrativa de Santa Maria – RAXIII, conforme estabelece a Lei n° 9.785, de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Nos termos e para fins de que estabelece o art. 4°, §1°, I, da Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ficam aprovados os índices de ocupação e uso do solo para os parcelamentos denominados “Condomínio Mansões Meireles”, processo de regularização n°020.000.834/85, e “Condomínio Residencial Versales”, localizados na Região Administrativa de Santa Maria –RA XIII.
Art. 2° Os usos permitidos o parcelamento são:
II- comercial: varejista e prestação de serviços:
III- institucional: lazer, saúde, educação e administração.
Art. 3° Os projetos urbanísticos do parcelamento serão aprovados pelo Poder Executivo,obedecidos os índices de ocupação e uso do solo estabelecidos pela Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, observados os seguintes parâmetros:
I - densidade bruta máxima de 50(cinqüenta) habitantes por hectare;
II – lotes residenciais com coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um virgula cinco)vezes a área do lote;
III – lotes para comercio e serviços com coeficiente de aproveitamento de 2 (duas) vezes a área do lote;
IV – lotes comerciais open mall,com coeficiente de aproveitamento de 2 (duas) vezes a área do lote;
V – lotes destinados ao uso institucional e aos equipamentos públicos comunitários, dimensionados de acordo com a legislação pertinente.
Art. 4° Fica aprovado, observados os índices de ocupação e uso do solo, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, conforme área, poligonais e quadro de caminhamento do perímetro constantes do anexo.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
114° da República e 43° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1 de 13/05/2002 p. 2, col. 1