DECRETO N° 3731 DE 08 DE JUNHO DE 1977
Fixa prazo para o exercício da opção pela integração na Tabela de Empregos Permanentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 7°, da Lei n° 6.375, de 26 de novembro de 1976,
Art. 1°- A opção pela integração na Tabela de Empregos Permanentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, dos funcionários abrangidos pelo artigo 7° da Lei n° 6.375, de 26 de novembro de 1976, será feita no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, observados as normas constantes do Decreto n° 2.881, de 22 de abril de 1975.
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de junho de 1977
89° do Republica e 18° de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIMÉ ALOBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111 de 14/06/1977
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1977 p. 1, col. 2