LEI COMPLEMENTAR N° 533, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2002
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Altera a NGB 064/89, no tocante aos lotes 3, 4, 5 e 6 do Setor Hospitalar Local Sul, da Re gião Administrativa do Plano Piloto – RA I.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° Fica alterada a NGB 064/89, que estabelece as normas de edificação, uso e gabarito para o Setor Hospitalar Sul, no tocante aos lotes números 3, 4, 5 e 6, do SHLS, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, quanto aos seguintes itens:
I – taxa máxima de ocupação: 100% da área do lote, respeitados os afastamentos mínimos obrigatórios;
II – taxa máxima de construção: 250% da área do lote, mantida a altura máxima da edificação.
Art. 2° O Poder Executivo procederá à inclusão das alterações de que trata esta Lei Complementar na NGB 064/89 e nas demais normas pertinentes, no prazo de trinta dias a contar de sua publicação.
Art. 3° Pela alteração constante desta Lei Complementar é devida a outorga onerosa, nos termos da legislação vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/2002 p. 1, col. 1