LEI COMPLEMENTAR N° 531, DE 23 DE JANEIRO DE 2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei Complementar n.° 344, de 3 de janeiro de 2001.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1°, inciso 11, da Lei Complementar n.° 344, de 03 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de ocupação para os lotes destinados à atividade de postos de abastecimento de combustíveis, localizados no território do Distrito Federal:
"I ..........................................................................................................................................................................................
"II - taxa máxima de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) da área do lote, excluída a cobertura das bombas de combustíveis."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1 de 30/01/2002 p. 7, col. 2