LEI COMPLEMENTAR Nº 430, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a regularização de lotes que especifica no Setor Habitacional Jardim Botânico, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam regularizados os lotes unifamiliares, com dimensões inferiores a quinhentos metros quadrados, nos parcelamentos de solo urbano denominados “Condomínio Estância Jardim Botânico”, “Condomínio Mirante das Paineiras”, “Condomínio Jardim das Paineiras”, “Condomínio Jardim Botânico V” e “Condomínio Jardim Botânico VI”, inseridos na poligonal da etapa II do Setor Habitacional Jardim Botânico – SHJB, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, já implantados e constantes do levantamento topográfico realizado pelo Poder Público.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2001
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 31/12/2001 p. 4, col. 1