Legislação Correlata - Decreto 22316 de 09/08/2001
LEI COMPLEMENTAR N° 392, DE 4 DE JULHO DE DE 2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Desafeta área pública de uso Comum do povo e altera o parcelamento dos Trechos 5, 7, 9 e 10 a 16 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA - da Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUNTE LEI:
Art. 1° Fica desafetada a área pública de uso comum do povo com superfície total de 261.363,383 m2 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e três metros quadrados e três mil oitocentos e trinta centímetros quadrados) localizada nos trechos 05, 07, 09 e 10 a 16 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA - da Região Administrativa do Guará - RA XVI.
Parágrafo único. A área de que trata o caput será utilizada na reformulação do parcelamento dos trechos que menciona, passando à categoria de bem dominial.
Art. 2° Ficam mantidos os parâmetros de uso, ocupação e construção vigentes para os trechos 05, 07, 09 e 10 a 16 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA;
Parágrafo único. No caso de construções para feiras será permitida a ocupação de cem por cento da área do lote.
Art. 3º Deverá ser garantido estacionamento em área pública para atender a Feira dos Importados, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar adotando os procedimentos necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
113° da República e 42° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2001 p. 1, col. 2