LEI COMPLEMENTAR N° 381, DE 9 DE MAIO DE 2001
(Autores do Projeto: Deputados Distritais Renato Rainha e José Edmar)
Reserva as áreas comerciais que menciona para a instalação de microempresas nos setores a serem criados no Centro Administrativo, Vivencial e Desportivo - CAVE e na QE 46, na Região Administrativa do Guará - RA X.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° Serão destinadas áreas para a instalação de microempresas nos parcelamentos a serem criados nas proximidades do Centro Administrativo, Vivencial e Desportivo - CAVE e da QE 46, na expansão da Região Administrativa do Guará - RA X.
§ 1° Pelo menos 50% (cinquenta por cento) das áreas reservadas para a instalação de microempresas serão destinadas aos microempresários locais pelo Programa de Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado e Sustentado do Distrito Federal - PRÓ-DF.
§ 2° As entidades representativas dos microempresários locais acompanharão a implementação desta Lei Complementar.
Art. 2° Os microempresários locais que não forem contemplados por esta Lei Complementar poderão ser atendidos em outras Áreas de Desenvolvimento Económico do Distrito Federal.
Art. 3° O Poder Executivo tem o prazo de sessenta dias, após a criação das áreas descritas no art. 1°, para tomar as providências necessárias à implementação desta Lei Complementar.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2001 p. 1, col. 1