DECRETO N° 3.717 DE 30 DE MAIO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 157.331,77 (Cento e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e setenta e sete centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei n°. 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 012.070/77, DECRETA :
Art. 1°. - Fica aberto a Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 157.331,77 (Cento e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e setenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.1.0 - Obras Públicos ...............................................157.331,77
Art. 2 °. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Parágrafo 1°., Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 Reserva de Contingência.....................................157.331,77
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Função 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 025 - Edificações Públicas, Projeto 1.060 - Construção do Parque de Serviços Administrativos do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento e será deduzido da Atividade 9.999 - Reserva de Contingência.
Art. 4°. - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2°. trimestre, das Atividades mencionadas neste Decreto.
Art. 5°. - Es!e Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 30 de maio de 1977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1977 p. 1, col. 2