LEI COMPLEMENTAR N° 334, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Destina área para atividades sociais na Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E El' SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Chácara 13 do Núcleo Rural Alagado, na Região Administrativa de Santa Mana - RA XIII, fica subdividida em duas unidades que passam a se denominar Chácara 13-A e Chácara 13-B.
§ 1° A Chácara 13-A terá área de 28,652 ha (vinte e oito hectares e seiscentos e cinqüenta e dois décimos de are) e a Chácara 13-B, 25 ha (vinte e cinco hectares).
§ 2° A Chácara 13-B será destinada a atividades sociais de amparo à comunidade de baixa renda, em especial ao acolhimento de crianças pobres, abandonadas ou carentes, bem como ao tratamento de crianças portadoras de deficiência mental e à assistência a homens e mulheres pobres da terceira idade, além das atividades estabelecidas quando da criação do Núcleo Rural Alagado.
§ 3° A destinação da Chácara 13-A permanece inalterada, obedecendo às disposições contidas quando da criação do Núcleo Rural Alagado
Art. 2° Os parâmetros de ocupação aplicáveis à Chácara 13-B são:
I - a taxa máxima de ocupação corresponde a 20% (vinte por cento) da área total da chácara;
II - o coeficiente máximo de aproveitamento é 0,4 (quatro décimos);
III - as edificações deverão estar situadas no trecho de cota mais alta do terreno.
Art 3° O Poder Executivo fica autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso da Chácara 13-B com a Mitra Arquidiocesana de Brasília para implantação do projeto social "Vila dos Filhos de Maria", por intermédio da Congregação das Irmãs de Maria, sendo inexigível a licitação em razão dos serviços de relevante interesse social a serem implantados.
Art 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 25 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, Suplemento, seção Suplemento de 25/10/2000 p. 6, col. 1