LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 29 DE JUNHO DE 2000

(Autor do Projeto: Deputado Silvio Linhares)

Altera a destinação de uso do Lote 13 da Quadra 107, em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO DEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterada de sua atual destinacão o Lote 13, da Quadra 107, da Alameda dos Eucaliptos, em Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, passando à categoria de uso comercial - posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.

Art. 2° A alteração de uso do lote referido no art. 1° implica o pagamento da outorga onerosa, nos termos da legislação vigente.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 30/06/2000 p. 2, col. 1