Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
Altera a Tabela Única de Extranumerária Mensalistas (TUM) Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em visa o que consta dos Processos nºs 23.772-65 e 22.406 de 1965, decreta:
Art. 1º Fica acrescida de 12 (doze) funções de Telefonista, nível 6, a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de setembro de 1965;
77º da República e 6º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1965 p. 10048, col. 2