LEI COMPLEMENTAR N° 251, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 117134 de 15/12/2005)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Daniel Marques)
Dispõe sobre a alteração de uso do Lote C-3, Área Especial, Trecho 7 da SHIS QI 21, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterada a destinação do Lote C-3 do Trecho 7 do Setor Habitacional Individual Sul da Quadra Interna 21 - SHIS QI 21 - localizado na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, de seu uso original para comercial de uso múltiplo.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1999 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 193 de 22/10/1999 p. 1, col. 2