DECRETO N°. 3.708 DE 24 DE MAIO DE 1977
Aprova Normas e Gabaritos do Setor que menciona.
O GOVERNADOR do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ítem II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 36.172/76
Art. 1° - Ficam aprovadas as normas e gabarito de construção para cobertura em prédios dos Setores de Setores de Áreas Norte e Sul, na forma abaixo:
1 - Utilização de 40% ( quarenta por centro) da área para edificaçãõ da construção
2 - As áreas serão destinadas a salas de reunião, restaurante, salas de exposições , jardins e terraços.
3 - Todas as paredes de vedação, sejam quais forem os materiais de construção utilizados, deverão distar, no mínimo, de 2,50m.(dois metros e cinquenta centímetros) dos limites da construção.
4 - Altura máxima de 3,00m ( três metros), acima do estabelecido para os Setores, não computadas a caixa d'agua e casa de máquinas.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 24 de maio de 1977
89° da República e 18° de Brasília
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1977 p. 5, col. 2