LEI COMPLEMENTAR N° 244, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Altera a destinarão de uso da área que especifica na Quadra 107 de Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica alterada de sua atual destinação o lote nº 15, da Alameda dos Eucaliptos, da Quadra 107, do Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III, passando à categoria de uso comercal/posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.
Art. 2° A alteração de uso do lote referido no art. 1° implica pagamento da outorga onerosa, nos termos da legislação vigente.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1999 p. 2, col. 1