ATO DA MESA DIRETORA Nº 47, DE 2025 (*)
(Revogado(a) pelo(a) Ato da Mesa Diretora 59 de 02/04/2025)
Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o Despacho 2024110 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006084/2025-23, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Daniel Donizet a fim de que participe do evento Animal Care Expo, no período de 15 a 18 de de abril de 2025, na cidade de Las Vegas / Estados Unidos da América, sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília - Las Vegas/Estados Unidos da América / Las Vegas/Estados Unidos da América - Brasília, e de 5 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizado o ressarcimento do pagamento das inscrições do evento, nos termos dos Despachos do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora (1847957) e da Diretoria de Administração e Finanças (2054521).
Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 19 de março de 2025.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 57, de 21/3/2025, p. 21, incorreção no art. 2º.
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 57, seção 1 e 2 de 21/03/2025 p. 23, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 58, seção 1 e 2 de 24/03/2025 p. 39, col. 1