DECRETO Nº 3.702, DE 19 DE MAIO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$.13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei nº 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 009.654/77,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$.13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
08421881.074 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
4.1.1.0 - Obras Públicas ...............................13.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de transferencias de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro demonstrativo que se segue:
| PROJETO | 2º Trim. | 3º Trim. | 4º Trim. | TOTAL |
| SEC 1.074 - Reparo e Adaptação de Prédios Escolares do Primeiro Grau | 1.000.000 | 8.000.000 | 4.000.000 | 13.000.000 |
| TOTAIS | 1.000.000 | 8.000.000 | 4.000.000 | 13.000.000 |
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de maio de 1.977
89º da República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1977 p. 3, col. 1