DECRETO N° 3.701 DE 19 DE maio DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.100. 000, 00 ( Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1.976, combinado com o Art. 41 Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprova das pela Lei N° 4. 320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo 007.662/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o credito suplementar no valor de CR$ 1.400.000,00 ( Hum milhao e quatrocentos mil cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentária:
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituídas pelo Poder Público
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o arti go anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 19, Item III, da Lei N° 4.320, De 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Secretaria de Serviços Sociais:
15810212.808 - Manutenção das Atividades da Funda cão do Serviço Social do Distrito Federal
3.2.7.5 - Fundações Instituidas pelo Poder Público
07 - Contribuições de Previdência Social 1.400.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 19 de maio de 1.977
89° da República e 19° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1977 p. 2, col. 2