Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965

DECRETO "N" Nº 441-65 — DE 28 DE SETEMBRO DE 1965

Altera a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 47 da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta dos Processo nºs 23.773-65-A e 22.405 de 1965, decreta:

Art. 1º Fica acrescida de 8 (oito) funções de Nutricionistas, nível 13 a Tabela Única de Extranumerários Mensalista (TUM) — Parte Permanente — da Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de setembro de 1965;

77º da República e 6º de Brasília.

— Plínio Castanhede,

Prefeito

— Joiro Gomes da Silva

Secretário de Administração.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 187 de 30/09/1965

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1965 p. 10048, col. 1