LEI COMPLEMENTAR N° 158, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)
Dispõe sobre a alteração e destinação de uso do Lote M, Trecho 5, da QI 5 do Lago Sul - RA XVI. (Redação corrigida pela Errata publicada no DODF de 18/01/1999, p. 1)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica permitido o uso comercial do Lote M, Trecho 5, da QI 5 do Lago Sul - RA XVI. (Redação corrigida pela Errata publicada no DODF de 18/01/1999, p. 1)
Parágrafo único - A alteração prevista no caput dar-se-á após audiência pública e a anuência, por escrito, dos vizinhos dos conjuntos residenciais e comerciais lindeiros e dos órgãos de planejamento urbano e de trânsito do Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de noventa dias.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data e sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasflia, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1998 p. 21, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1999 p. 1, col. 1