LEI COMPLEMENTAR N° 109, DE 26 DE MAIO DE 1998

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benicio Tavares e outros)

Dispõe sobre a alteração de uso e ocupação dos Lotes 18 e 19 do Setor de Oficinas das Áreas Especiais Norte da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam alterados o uso e a ocupação dos Lotes 18 e 19 do Setor de Oficinas das Áreas Especiais Norte da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Art. 2° Fica incluida na destinação de uso comercial do Lote 18 a atividade de prestação de serviço tipo oficinas de serviços especializados de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.

Parágrafo único. A execução da atividade de que trata este artigo vincula-se à outorga onerosa do direito de construir.

Art. 3° O acesso ao Lote 18 poderá ser feito alternativamente pela Avenida Independência e pela via NS-B ou por ambas as vias.

Art. 4° Ficam incluídas na destinação de uso comercial do Lote 19 as atividades de comércio de bens e de prestação de serviços e estendida a sua destinação original para uso institucional com atividades de lazer e cultura.

Art. 5° Os índices urbanísticos do Lote 19 passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - número máximo de seis pavimentos;

II - número máximo de três subsolos;

III - altura máxima das edificações de vime metros.

Art. 6° O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, adequará as normas de edificação, uso e gabarito das áreas descritas no art. 1° às disposições desta Lei Complementar.

Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1998 p. 16, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 95 de 01/06/1998 p. 202, col. 1