DECRETO N° 3693 DE 16 DE MAIO DE 1977
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processso N° 011.504/77,
Art. 1°- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.32 - Outros Serviços de Terceiros 820.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°,ltem III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, do próprio Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.-1 2.0 - Material de Consumo 820.000,00
Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de maio de 1977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1977 p. 3, col. 1